Por que execução imediata das condenações do juri é inconstitucional

Data da Publicação: 5 de março de 2019 às 08h00

O projeto de lei anticrime visa a autorizar a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri, logo em primeira instância, com expedição de mandado de prisão, como decorrência imediata da condenação, sem exigir a devida fundamentação no caso concreto. O direito de responder o recurso de ape…

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