Por que execução imediata das condenações do juri é inconstitucionalData da Publicação: 5 de março de 2019 às 08h00
O projeto de lei anticrime visa a autorizar a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri, logo em primeira instância, com expedição de mandado de prisão, como decorrência imediata da condenação, sem exigir a devida fundamentação no caso concreto. O direito de responder o recurso de ape…





