Por que a provação da PEC da maioridade penal é constitucional

Data da Publicação: 5 de julho de 2015 às 11h34

O acessório segue o principal. Essa máxima, construída no regime jurídico dos bens, é um dos ensinamentos mais elementares do curso de direito, dele tendo conhecimento o mais neófito dos acadêmicos.
Assim, seria digno do Conselheiro Acácio – a personagem de Eça de Queiroz célebre por repetir p…

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