A denúncia formalizada pelo Ministério Público deve sempre expor o fato em tese criminoso com todas as suas circunstâncias, além de qualificar o acusado ou fazer esclarecimentos que possam viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região trancou uma ação penal em relação […]

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