Por falta de benefício, decisão afasta cobrança de taxa na PB

Data da Publicação: 7 de maio de 2016 às 08h26

Por não ver nenhum benefício sendo feito ao contribuinte, a desembargadora Maria das Neves do Egito, do Tribunal de Justiça da Paraíba, afastou a cobrança da Taxa de Administração de Contratos no estado. A decisão atende pedido de liminar feito por empresas sediadas em outros estados que possuem …

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