O monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica é uma medida cautelar invasiva, já que permite monitorar em tempo real a localização do réu, reduzindo assim o seu direito à intimidade e privacidade. Por isso, sua imposição deve ser excepcional e temporária. Esse foi o entendimento do juízo da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal […]

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