Polícia Rodoviária não é obrigada a guardar imagens de rodovias

Data da Publicação: 18 de maio de 2016 às 12h44

A Polícia Rodoviária Federal não tem obrigação legal de preservar imagens de monitoramento do trânsito em rodovias fiscalizadas pela União. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de um pedestre atropelado em julho de 2013, enquanto particip…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.