Poderes Investigatórios do MP e o Projeto de Lei 233/2015Data da Publicação: 19 de outubro de 2015 às 08h01
A Proposta de Emenda à Constituição 37, conhecida como PEC da Impunidade, buscava restringir os poderes de investigação do Ministério Público. Todavia, após maciço repúdio popular, foi rejeitada no Congresso Nacional. Não obstante, é necessário acompanhar, de maneira perene, eventuais alterações …
