Poder público não pode ser responsável por dívidas de prestadores de serviço

Data da Publicação: 3 de janeiro de 2014 às 13h24

A administração pública não deve ser responsabilizada pelo pagamento de dívidas contraídas por prestadores de serviços. Com este entendimento, o governo do Distrito Federal não terá de pagar débitos trabalhistas de empresas privadas de ônibus, que somam R$ 100 milhões. A decisão é do Tribunal de …

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