Poder Público não pode ser responsabilizado por morte causada por terceiro

Data da Publicação: 31 de dezembro de 2013 às 12h53

Na responsabilidade civil, não há como imputar ao Estado culpa por todo e qualquer evento em que o homem sofre danos. A falha genérica em promover adequada segurança pública, que atinge toda a sociedade, e não somente os vitimados por crimes, não permite a responsabilização do Poder Público. Usa…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.