Poder Público é responsável por repasse de encargos previdenciários

Data da Publicação: 26 de outubro de 2025 às 11h36

Os órgãos públicos são responsáveis pelos repasses dos descontos previdenciários de seus funcionários à autarquia correspondente. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a um recurso do DFistrito  contra uma professora da rede pública de ensino. A mulher foi contratada como professora temporária […]

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