Poder público deve indenizar ao mudar regra que gerou direito, diz Canotilho

Data da Publicação: 20 de agosto de 2013 às 10h13

O poder público tem o dever de indenizar aqueles que foram prejudicados em razão da revogação de atos administrativos favoráveis e que foram modificados para atender ao interesse público. O entendimento é do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho e faz parte de seu parecer em que faz escl…

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