Poder interpretativo das agências sobre normas regulatóriasData da Publicação: 5 de setembro de 2023 às 11h19
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou recentemente, em seu Portal de Legislação, uma versão comentada da Resolução nº 755/2022, que estabelece o Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral — STFC. Trata-se da primeira vez qu…





