Poder de cobrar dívida de procuradores gera debate na classe

Data da Publicação: 8 de abril de 2018 às 14h59

A portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que passou a permitir o confisco de bem de contribuintes sem decisão judicial vem gerando polêmica. Tanto que na última quinta-feira (5/4) a própria entidade organizou uma audiência pública para debater a norma com o objetivo de aperfeiçoa-la. …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.