A ausência de legislação específica para policiais militares não impossibilita a concessão do benefício conferido pela Lei 8.112/90, que garante a redução de até 30% da jornada de servidores responsáveis por pessoas com deficiência. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, que decidiu que uma mãe policial militar tem […]

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