PM que forja flagrante comete crime de improbidade administrativa, decide TJ-RJ

Data da Publicação: 13 de fevereiro de 2014 às 15h01

Policiais militares são agentes públicos e, portanto, devem responder por atos de improbidade administrativa perante a Justiça comum. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve integralmente a sentença que condenou três PMs à perda de suas fun…

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