PLs podem causar prejuízos para defesa coletiva dos consumidores

Data da Publicação: 28 de dezembro de 2020 às 15h22

O propósito de atualizar a Lei da Ação Civil Pública, contido nos Projetos de Lei 4.441/2020 e 4.778/2020, é salutar e contempla aspectos interessantes que inovam o diploma normativo nº 7.347/85, que disciplina a temática. No entanto, existem sérias ameaças para a defesa coletiva dos interesses e…

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