Plenário do Supremo aprova duas novas súmulas vinculantesData da Publicação: 17 de junho de 2015 às 21h29
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou na sessão desta quarta-feira (17/6) duas novas súmulas vinculantes, que tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária.
A Súmula 646 prevê o seguinte: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a in…
