Plenário do STF julgará aplicação da Lei Maria da Penha pela políciaData da Publicação: 2 de junho de 2019 às 15h45
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação que questiona a autoridade do agente policial para aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), como afastar o agressor da casa ou lugar de convivência com a mulher quando existe risco à sua vida ou integridade.
O Ple…
