Plano de saúde não é obrigado a pagar remédio sem registro, diz STJData da Publicação: 22 de março de 2017 às 15h51
O Poder Judiciário não pode determinar o fornecimento de remédios importados sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinar judicialmente o fornecimento desses medicamentos implica em negar a vigência ao artigo 12 da …
