A Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que é abusiva a negativa de cobertura em urgência ou emergência médica, por plano de saúde, com a alegação de carência que não seja o prazo de 24 horas definido por lei.  Esse foi o fundamento adotado pela juíza Patrícia Alcalde Varisco, da Comarca […]

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