PL quer tornar pagamentos acima do teto improbidade administrativa

Data da Publicação: 20 de dezembro de 2017 às 20h39

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer tornar improbidade administrativa receber, autorizar ou pagar salários acima do teto a servidores públicos. O ato pode entrar para o rol de práticas listadas na Lei 8.429/1992 caso o PL 9.447/2017 seja aprovado.
Proposto pelo deputado …

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