PL quer extinguir depósito recursal para micro e pequenas empresasData da Publicação: 24 de julho de 2017 às 15h33
O projeto que quer acabar com a exigência de depósito recursal para as micro e pequenas empresas no caso de reclamações trabalhistas está sendo analisado na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 6.704/16 é de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
“Os depósitos prévios exigidos para a …
