PL que redefine abrangência de ADPF pode voltar a ser analisadoData da Publicação: 11 de fevereiro de 2019 às 19h13
O projeto de lei (PL 10.924/18), que define novas técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental no processo e julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pode voltar a ter tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto está arquivado em razão do f…
