PL permite suspender pacto com país que desrespeite direitos humanosData da Publicação: 12 de janeiro de 2015 às 10h20
A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 7787/14) que autoriza o presidente da República a suspender ou deixar de celebrar tratados, convenções e atos internacionais com países que desrespeitem os tratados internacionais de direitos humanos do qual o Brasil é signatário. A medida também valerá …





