PL permite que entidade que representa município proponha ADIData da Publicação: 12 de maio de 2017 às 15h11
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 253/2016, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de cons…
