PL isenta custos de cartório em pedidos para cumprir decisão judicialData da Publicação: 6 de outubro de 2013 às 12h50
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5.211/13 que isenta os usuários do pagamento de custos cartoriais quando os serviços forem necessários para atender a decisão judicial que exigir documentos de cartório. A proposta, do deputado Major Fábio (DEM-PB), inclui a isenção na Lei 10.169/00, que estabele…
