PL busca mais segurança jurídica na aplicação do Direito PúblicoData da Publicação: 16 de junho de 2015 às 18h13
Tramita no Senado um projeto de lei que prevê a inclusão, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. A proposta, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), est…
