O Projeto de Lei nº 572/2022, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES) e outros, cria a “Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas” e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas sobre o tema. De acordo com a justificação da proposta legislativa, ainda que possua legislação esparsa sobre proteção ambiental, direitos trabalhistas […]

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