PL 3.515/2015 é um passo no tratamento jurídico do superendividadoData da Publicação: 10 de maio de 2017 às 08h00
O superendividamento do consumidor brasileiro é assunto que gera preocupação socioeconômica, não apenas pelo fato de impactar negativamente no desenvolvimento do país, mas porque a Constituição da República centra como fundamento do Estado Democrático de Direito a proteção da dignidade humana.
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