Em janeiro deste ano o governo federal enviou ao Congresso, em regime de urgência constitucional, projeto de lei propondo alterações ao processo falimentar previsto na Lei 11.101/2005. Na Câmara dos Deputados, ele passou a tramitar como PL 03/2024. [1] Se a versão que saiu do Ministério da Fazenda já era digna de muitas críticas [2], […]

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