PIS só pode ser cobrado 90 dias após publicação de lei, decide STFData da Publicação: 12 de fevereiro de 2014 às 21h42
O princípio da anterioridade nonagesimal também vale para a cobrança do PIS (Programa de Integração Social), conforme decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte negou nesta quarta-feira (12/2) provimento à tentativa da União de afastar a necessidade da regra para esse tribut…
