No setor do agronegócio, além dos créditos do regime não cumulativo de PIS/Cofins denominados de ordinários ou básicos (artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), temos também o crédito presumido. Isso porque, diante das peculiaridades existentes no setor e a necessidade de respeito à não cumulatividade, o legislador estabeleceu a previsão do crédito presumido, […]

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