PGR vai ao STF contra normas que tratam de multas em casos penaisData da Publicação: 12 de outubro de 2015 às 11h19
A Procuradoria-Geral da República foi ao Supremo Tribunal Federal questionar resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal que tratam da destinação do dinheiro pago como multa pecuniária em juizados criminais. Para a PGR, as resoluções 154/2012 do CNJ e 295/2014 do C…
