PGR vai ao STF contra lei que libera terceirização de atividade-fimData da Publicação: 27 de junho de 2017 às 17h17
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 13.429, que libera a terceirização em atividade-fim. Sancionado em 31 de março pelo presidente da República, Michel Temer, o projeto de lei aprovado na Câmara d…
