PGR questiona prescrição no procedimento disciplinar penitenciário do RSData da Publicação: 6 de julho de 2013 às 13h42
A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar para suspender a vigência de dois artigos do Regime Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul. A PGR contesta o artigo 36 (caput e parágrafo único) e o parágrafo ú…
