PGR questiona norma que reserva ao governador concessão de benefícioData da Publicação: 5 de setembro de 2017 às 12h37
A prerrogativa do governador de instaurar processo legislativo sobre concessão de benefício fiscal está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5768) contra essa norma da Constituição do estad…
