PGR questiona no Supremo contribuição compulsória em colégios militaresData da Publicação: 24 de dezembro de 2013 às 17h00
A Procuradoria-Geral da República ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que questiona a cobrança compulsória de contribuições de alunos de colégios militares. A ADI 5.082, que tem como base uma representação formulada pela Procuradoria Federal dos D…
