PGR questiona no Supremo cobrança de taxas em certidões do MP-RJData da Publicação: 6 de julho de 2016 às 13h43
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.552 contra dispositivo da Lei 2.819/1997, do estado do Rio de Janeiro, e três resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça fluminense nos pontos em que disciplinam a cobranç…
