PGR questiona no STF lei que cria licença ambiental única no Amapá

Data da Publicação: 29 de fevereiro de 2016 às 08h52

A Procuradoria-Geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal a lei do Amapá que permite uma licença ambiental única para atividades do agronegócio. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, essa norma viola a competência privativa da União para editar regras para proteção…

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