PGR questiona no STF lei que cria licença ambiental única no AmapáData da Publicação: 29 de fevereiro de 2016 às 08h52
A Procuradoria-Geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal a lei do Amapá que permite uma licença ambiental única para atividades do agronegócio. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, essa norma viola a competência privativa da União para editar regras para proteção…





