PGR questiona limitação à Justiça gratuita em ações trabalhistasData da Publicação: 28 de agosto de 2017 às 15h41
Por ver inconstitucionalidades em três mudanças promovidas pela reforma trabalhista, a Procuradoria-Geral da República questionou a Lei 13.467/2017 no Supremo Tribunal Federal. Na ação, protocolada na sexta-feira (25/8), são impugnados os artigos 790-B, 791-A e 844 da Consolidação das Leis do Tra…





