Segundo PGR, leis estaduais são inconstitucionais
Rosinei Coutinho/STF
O Procurador-Geral da República Augusto Aras ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.469 e 6.470), com pedido de liminar, questionando leis complementares dos estados do …