PGR questiona lei que transforma emprego em cargo públicoData da Publicação: 12 de julho de 2016 às 14h17
A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.554) contra dispositivos da Lei 13.026/2014. O órgão questiona a parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos, criados pel…
