PGR questiona lei que prevê indenização a juiz por despesa médicaData da Publicação: 10 de abril de 2017 às 14h14
A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei de Mato Grosso que prevê indenização por atendimento médico e internação hospitalar a magistrados estaduais, ativos e aposentados, e seus dependentes. De acordo com a PGR, essa lei viola o mode…





