PGR questiona lei que prevê indenização a juiz por despesa médica

Data da Publicação: 10 de abril de 2017 às 14h14

A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei de Mato Grosso que prevê indenização por atendimento médico e internação hospitalar a magistrados estaduais, ativos e aposentados, e seus dependentes. De acordo com a PGR, essa lei viola o mode…

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