PGR questiona lei que prevê autorização para investigar juiz

Data da Publicação: 9 de julho de 2015 às 19h00

Uma lei de Minas Gerais que condiciona as investigações contra juízes suspeitos de praticar delitos à autorização do Tribunal de Justiça estadual teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da República. Na ação, a PGR alega que a regra confere ao …

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