PGR questiona lei que prevê autorização para investigar juizData da Publicação: 9 de julho de 2015 às 19h00
Uma lei de Minas Gerais que condiciona as investigações contra juízes suspeitos de praticar delitos à autorização do Tribunal de Justiça estadual teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da República. Na ação, a PGR alega que a regra confere ao …





