A Procuradoria-Geral da República foi ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei catarinense que dispõe sobre pequena propriedade rural para fins ambientais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.558 questiona o artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 14.679/2009, com a redação dada pelo ar…