PGR questiona lei de SC que delega serviços públicos de trânsitoData da Publicação: 20 de junho de 2015 às 15h39
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para questionar a validade de dispositivos da Lei 13.721/2006, do estado de Santa Catarina, que dispõem sobre a delegação de serviços públicos na área d…
