PGR questiona inclusão de cooperativas médicas no regime de RJData da Publicação: 6 de setembro de 2023 às 21h59
O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra parte de um dispositivo introduzido na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que inclui as cooperativas médicas no regime de recuperação …
