PGR questiona foro por prerrogativa de função a delegado de SP

Data da Publicação: 27 de setembro de 2016 às 19h02

Por entender que o estado de São Paulo ultrapassou os limites de auto-organização previstos na Constituição Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivo da Constituição paulista que concede foro por prerrogativa de função a delegado d…

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