PGR questiona composição de conselho de recuperação fiscal

Data da Publicação: 13 de maio de 2021 às 21h29

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra trecho de uma norma que define a composição do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.
Procurador-geral…

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