PGR quer fim benefício só para servidor parente de deficiente físicoData da Publicação: 24 de março de 2015 às 17h36
O horário de trabalho especial para servidores públicos que tenham cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência física fere o princípio da isonomia garantido pela Constituição Federal. Esta é a tese defendida pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot em Ação Direta de Inconstituciona…





